jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020

Falência: o que você precisa saber a respeito?

Vitilio & Guerra Advogados, Advogado
há 2 anos

1. Identificando possibilidades

Nos últimos meses temos recebido muitas dúvidas sobre autofalência e recuperação judicial. É surpreendente o número de pequenos e médios empresários que estão desistindo de empreender. Tomar essa decisão é difícil mas pode ser necessário, afinal não devemos ter compromisso com nossos erros. Caso você tenha percebido que a melhor decisão é encerrar as atividades da empresa, tudo bem, alguns dos maiores empresários do mundo não acertaram de primeira.

Diante da decisão de encerrar, contudo, é importante que o empresário saiba adotar o procedimento correto. Algumas providências para que o empreendedor consiga fechar a empresa administrativamente estão em outro post que você pode conferir clicando aqui. Sugerimos que leia o artigo indicado, é bem curtinho e vai dar uma ideia se a sua empresa está ou não em condições de fazer o encerramento jurídico sem maior burocracia, lembre-se de que esse processo é iniciado pelo empresário e não pelo contador.

Superada a primeira fase, ou seja, uma vez que você leu o nosso post sobre fechamento de empresas e percebeu que não tem condições de fechar da forma administrativa, seja porque tem dívidas, seja porque tem obrigações não cumpridas, funcionários de licença, entre outros motivos, vamos começar a pensar nas opções que restam.

A respeito da Recuperação Judicial já tivemos oportunidade de escrever um artigo e você pode conferir clicando aqui.

Pois bem, uma vez que você entenda para que serve uma Recuperação Judicial e quais são as empresas que não se enquadram no perfil que tem o pedido de recuperação deferido pelo Judiciário, é hora de pensarmos no inevitável – a falência.

2. Compreendendo o Significado da Falência e suas Principais Consequências

A palavra falência é muito popular, sempre que passamos por dificuldades financeiras costumamos nos referir a nós mesmos como falidos. Entretanto, tecnicamente, a falência é uma providência a ser buscada no Judiciário e que só se aplica a empresas. Sim, pessoas físicas não podem pedir falência, apenas pessoas jurídicas.

De modo simples, podemos resumir a falência como uma condição jurídica decorrente de um processo judicial. O objetivo é que através do afastamento do empresário da administração da empresa, possa ser preservado o patrimônio da sociedade para que as obrigações pendentes sejam satisfeitas.

Em outras palavras, falir significa declarar não ter condições de pagamento das dívidas da empresa permitindo a arrecadação dos bens restantes para pagamento dos credores. Quando a falência é decretada, o empresário administrador se afasta e é iniciado um processo de verificação das dívidas e dos bens.

Até aqui então, você já sabe que se não houve a decretação judicial da falência da sua empresa, por mais endividada que esteja, não podemos dizer que está falida.

Todas as perguntas que existem sobre os temas falência e recuperação judicial podem ser respondidas analisando-se a Lei n. 11.101/2005, que em seu artigo 94 nos diz as hipóteses em que a falência de uma empresa pode ser requerida. Vamos comentar apenas as principais para que esse artigo não fique muito grande. Caso você queira conhecer todas as hipóteses, basta conferir a lei na íntegra.

Pode ser requerida a falência do devedor que:

  • Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
  • Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

Até aqui já deu para perceber que o motivo principal para alguém requerer a falência de uma empresa é muito óbvio: dívida. Mas que tipo de dívida? Qualquer dívida líquida ou seja, dívida que tenha um valor preciso, que possa ser expressada através de uma cifra. A propósito, se você tem muitos processos, saiba que até uma condenação judicial não paga pode sujeitar a sua empresa a sofrer um pedido de falência.

3. Analisando um Caso Prático

Há alguns anos, tivemos um cliente que preferia se esconder dos oficiais de justiça do que aparecer para ser citado e responder aos processos. Esse empresário tinha a ilusão de que se não aparecesse perante o Judiciário, as consequências de uma condenação judicial nunca o atingiriam. Obviamente, esse empreendedor estava enganado, tudo o que ele conseguiu foi responder a uma dezena de processos trabalhistas nos quais não houve defesa e a empresa dele foi condenada em quantias altas.

Nosso cliente, por não ter a menor preocupação com as consequências de sua péssima administração, acabou fechando uma empresa informalmente e anos depois, ao tentar fazer uma viagem internacional com a família, foi barrado no aeroporto. O que? Assustou você? Imagine como ficou o empresário com o passaporte nas mãos na frente de um policial federal informando a ele que não poderia viajar.

Educadamente, o agente da polícia federal explicou que o ex-empresário não poderia deixar o país porque havia uma restrição, um processo que impedia sua saída sem autorização judicial. A frustração daquele momento foi indescritível mas não havia o que fazer, o jeito era voltar para casa e contratar um advogado.

Já deu para imaginar do que se tratava? Sim, o que estava impedindo a viagem do cliente era a decretação da falência de uma pequena empresa que anos antes havia encerrado as atividades irregularmente. Lembra o que nós dissemos sobre esse empresário no sentido de ele não aparecer para responder aos processos? Então, com o processo de falência foi a mesma coisa, ele simplesmente se esquivou, se escondeu para que nunca fosse achado.

Como resultado, o cliente acabou sendo citado por edital e a falência da empresa dele, decretada sem que tivesse havido nenhum tipo de defesa. Ocorre que, uma das consequências da decretação da falência é que o empresário fica impedido de sair da comarca onde tramita o processo sem autorização judicial como vamos explicar mais adiante. Justamente por isso, ele não pôde viajar.

Passado o susto do momento, o empresário nos procurou para ser orientado e nós descobrimos que o motivo da falência foi a condenação não paga de um processo trabalhista. Sim, se você pensa que não pagar às suas condenações judiciais trabalhistas vai lhe sujeitar apenas a ficar com o nome inscrito no CNDT (Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas), está enganado.

Embora não seja comum que os advogados dos reclamantes utilizem a sentença trabalhista para pedirem a decretação da falência de uma empresa, essa é uma possibilidade que está ao alcance de todos e só não é utilizada com frequência por falta de conhecimento ou por falta de interesse.

Voltando ao caso do nosso cliente, a verdade é que ele acabou descobrindo todas as consequências da decretação de uma falência da pior forma possível, só entendeu a gravidade do problema quando as consequências chegaram em sua vida pessoal. Inclusive, ao nos habilitarmos como advogados dele nos autos da falência, descobrimos que até mesmo um processo criminal havia sido aberto em razão de crimes falimentares.

A decretação da falência sujeita o administrador da empresa a ser investigado pelos atos que praticou na administração e embora você não saiba, existem vários atos que os empreendedores praticam ao longo de uma vida que são caracterizáveis como crimes previstos na Lei 11.101/05, a contabilidade paralela é um exemplo.

No futuro, faremos um post aqui no blog falando apenas sobre os crimes falimentares, mas por ora, o que o leitor precisa saber é que a decretação de uma falência produz efeitos na vida pessoal do empresário e pode sim, sujeitá-lo a responder criminalmente. Está vendo como temos razão quando aconselhamos os empreendedores a serem responsáveis na condução de seus negócios?

4. O que Acontece com a Decretação da Falência?

Quando a falência é decretada, são apurados todos os bens do falido e relacionados os credores da empresa com a especificação de seus créditos, seus endereços e a natureza de suas obrigações. Além disso, são suspensas todas as ações e execuções que estejam correndo contra o falido (com exceção das trabalhistas que continuam correndo perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito).

Como consequência da falência, fica o falido proibido de desfazer-se de seus bens ou dá-los como garantia sem prévia autorização judicial, passa a estar inabilitado para exercer atividades comerciais, o que significa que não poderá mais exercer atividade empresarial em nome próprio por um período (falaremos sobre isso adiante) e não poderá ausentar-se da comarca onde tramita o processo sem autorização judicial. Todas essas consequências estão descritas nos artigos 102 e 104 da Lei de Falencias e Recuperação Judicial.

Entre as obrigações do falido estão: o dever de fornecer o nome do contador responsável pelos livros obrigatórios, depositando-os em cartório para serem entregues ao administrador judicial; Informar se faz parte de outras sociedades; Descrever seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento e fornecer os dados de suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu.

Percebeu como a falência vai deixar suas falhas transparentes para o Judiciário? Se você cometeu crimes falimentares, como contabilidade paralela, transferência de bens da empresa, deixou de escriturar livros contábeis obrigatórios, dente outros, fique atento, pois todas essas condutas serão investigadas, é necessário ter bastante cuidado.

Em que pese o fato de ser meio assustador pensar nas consequências da falência, é preciso que nosso leitor saiba: o pedido de falência é a forma correta de o empresário encerrar suas atividades quando elas não são mais viáveis economicamente e esse será o tema do próximo tópico.

5. O Pedido de Autofalência: Um Suicídio Necessário

Agora chegamos ao ponto de maior interesse para alguns empresários atualmente, que é o pedido de autofalência, são muitos os que nos enviam e-mail perguntando sobre essa possibilidade.

Quando nós analisamos o artigo 104 da Lei de Falencias, encontramos a seguinte redação: “O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial..."

Bom, não é necessário ser um expert no assunto para ler o artigo e entender que o próprio empresário pode pedir a decretação de sua falência. A autofalência é uma forma de dissolução regular de uma empresa e a sua principal vantagem é: A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO.

Imagine que você é um empresário e responde a uma dezena de processos trabalhistas por exemplo. Percebe que está em um beco sem saída e na iminência de ter seus bens pessoais penhorados para pagamento desses credores. Imaginou? Pois é, o processo trabalhista é aquele que permite mais facilmente que se avance sobre os bens pessoais dos empresários, que muitas vezes, sem dinheiro para pagarem as condenações, acabam perdendo bens que levaram uma vida inteira para adquirir.

Uma vez requerida e deferida a autofalência, suspendem-se as execuções e os credores, inclusive os trabalhistas precisam habilitar os respectivos créditos nos autos do processo de falência, impedindo que assim que os bens do empresário sejam de imediato penhorados e levados à hasta pública.

No processo de falência, o que serão arrecadados serão os bens da empresa, caso existam. Dessa forma, muitos empresários quando não veem mais saída para continuidade do negócio e receosos de terem todos os seus bens pessoais penhorados para pagamento de dívidas, recorrem a essa alternativa. Entretanto, é importante não esquecer de que a autofalência “livra” o empresário por um lado, mas expõe por outro pelos motivos que você já sabe se está acompanhando o artigo até aqui.

6. Como Avaliar a Melhor Decisão?

Analise a sua situação por exclusão respondendo às seguintes perguntas:

1. A empresa tem dívidas?

Se a resposta for sim, você já sabe que não poderá fazer o encerramento extrajudicial. Ainda que feche as portas, precisará manter o serviço de contabilidade para que todos os anos seja enviada a declaração de inatividade à Receita Federal.

2. A empresa tem recuperação?

Para saber se a recuperação é possível, verifique se existe fluxo de caixa, possibilidade de prospecção de novos clientes, redução de custos, valor para suportar as despesas com o processo judicial, honorários de advogado e contabilidade especializada.

3. Foram praticadas condutas tipificadas como crimes (ainda que por desconhecimento) na administração da empresa? Estão todas descritas entre os artigos 168 e 178 da Lei de Falencias.

Caso a resposta seja positiva, é interessante avaliar se não é melhor tentar administrar a crise e para isso você vai precisar da orientação dos seus advogados. Caso a resposta seja negativa, partir para o pedido de autofalência pode ser a última solução.

7. Quais Documentos Devem Instruir o Pedido de Autofalência?

Decidiu pedir a autofalência? Então, contrate uma empresa de contabilidade especializada ou os próprios contadores que já prestam serviço à sua empresa para providenciar os seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

De posse dessa documentação, contrate um advogado para iniciar o processo judicial. Tenha em mente que trata-se de uma ação e isso significa gasto, tanto com honorários, quanto com custas judiciais, portanto, esteja preparado, pois será o último investimento que você fará em seu negócio.

8. Desvantagens em Pedir a Autofalência x Riscos de Fechar as Portas Informalmente

Embora o correto seja encerrar as atividades de uma empresa de acordo com o que é determinado pela legislação, a verdade é que a esmagadora maioria das micro e pequenas empresas, simplesmente encerra as atividades demitindo funcionários e fechando as portas sem formalidade alguma.

Essa prática expõe o empresário a alguns riscos, inclusive ao risco de algum credor pedir a decretação de sua falência, que nesse caso poderá ser considerada fraudulenta. Ora, quando você abre uma empresa, pratica uma série de atos que geram obrigações, adquire empréstimos, adquire bens, deveres trabalhistas e quando não consegue honrar com esses compromissos, o que deve fazer? Você acha que pode simplesmente fechar as portas e dar um golpe no mercado? De jeito nenhum, é preciso declarar que não existem condições de saldar essas dívidas e a forma correta de fazer essa declaração é através do pedido de autofalência.

As desvantagens dessa providência entretanto, também devem ser consideradas, inclusive são as responsáveis pelo fato de a autofalência ser tão pouco requerida pelos empresários no país. As consequências práticas para o empresário declarado falido são muito severas. O processo tente a arrastar-se por anos e anos a fio nos tribunais e por todo esse período, o empreendedor estará impedido de exercer novamente atividade empresarial.

Além disso, fora do processo falimentar, todas as obrigações estão sujeitas a um prazo de prescrição passível de um cálculo. Já com o pedido de falência, os prazos prescricionais ficam todos suspensos até a sentença de encerramento do processo. Logo, as suas obrigações não prescreverão enquanto o processo estiver tramitando, o que significa que, mesmo no caso de o processo levar, 5 ou 10 anos, não ocorrerá prescrição.

O quadro não para por aí. Você pensa que após a sentença que declara encerrado o processo de falência estará livre? Enganou-se. A única forma de você sair do processo livre de dívidas é pagando a todos os credores. Caso reste um dos credores sem receber, você ainda correrá risco por pelo menos 5 anos a contar do encerramento da falência ou por 10 anos se for condenado pela prática de algum crime falimentar.

Apenas para que fique melhor compreendido, vamos esclarecer. Todas aquelas obrigações que mencionamos no decorrer do texto, lembra do dever de informar os bens da empresa, os bens pessoais e a relação de credores? Então, essas obrigações tem um motivo muito simples. É que o patrimônio da empresa será utilizado para pagamento dos credores que receberão seus créditos de acordo com uma ordem preferência que começa com os créditos trabalhistas, passa para os créditos garantidos por imóveis (como aquelas aquisições que fazemos através de financiamento bancário), pelos créditos tributários e assim por diante até chegar aos créditos quirografários.

Não é preciso mencionar que dificilmente o patrimônio da empresa será suficiente para pagar a todos, certo? Até porque se o patrimônio da empresa fosse suficiente para quitação de todas as dívidas, provavelmente, na maioria dos casos, não seria necessário pedir falência. Então, antes de decidir pedir a autofalência, solicite a orientação de um advogado, avalie o que é mais vantajoso ou menos pior para você. Em muitos casos será melhor administrar as suas dívidas e o seu passivo judicial do que pedir a decretação da autofalência.

CONCLUSÃO

Finalmente, após descrevermos o quadro geral do que está envolvido no processo de falência, talvez tenha ficado mais fácil para você empresário, tomar uma decisão consciente. Milagres não existem e seja qual for a sua decisão, ela o exporá a riscos, aliás, exposto a risco você esteve desde o dia em que decidiu empresariar não é mesmo?

Bem, tanto o processo de recuperação judicial quanto o processo de falência são complexos, demorados e envolvem despesas. Nossa legislação burocratiza tanto os institutos, penaliza tanto os empresários que muitos dizem que a lei quase incentiva o encerramento informal das empresas, afinal, é óbvio que um pequeno empresário quebrado não tem sequer condições de arcar com os custos de um processo judicial.

Portanto, para que você empreendedor diminua os riscos do insucesso da sua atividade empresarial, é muito importante ficar atento a forma como está administrando seus negócios. Tome cuidado com práticas como confusão patrimonial, gestão financeira deficiente, desrespeito à legislação trabalhista, desrespeito à legislação tributária, alavancagem financeira excessiva, entre outras práticas que podem estar levando seu negócio para o buraco.

Seja preventivo, antes de a sua empresa entrar em coma e começar a respirar com a ajuda de aparelhos, conte com uma boa assessoria jurídica, corra riscos calculados, não tenha medo de investir em conhecimento. Seu futuro agradece.

*Texto originalmente publicado no blog www.questãoempresarial.com.br

Juliana Guerra

contato@vitilioeguerra.com.br

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)